3 Cuidados a ter antes de assinar um CPCV

O que é o CPCV (Contrato Promessa Compra e Venda)?

O CPCV é uma formalização não definitiva do negócio, com poder legal, que indica os direitos e deveres tanto do comprador como do vendedor. Assim, embora o CPCV não anule a hipótese de o negócio não se vir a concretizar, reduz a sua probabilidade de ocorrência. Este contrato está contemplado no Código Civil que o define como sendo “a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato” (artigo 410.º n.º 1).

1. Prazo para a celebração da escritura

É essencial garantir que no CPCV haja um prazo máximo para a formalização da escritura.

2. Alienação de quaisquer encargos

Incluir uma cláusula referente à alienação de quaisquer encargos. Desta forma, o comprador atenua o risco de vir a ser responsabilizado por qualquer dívida, penhora ou hipoteca que o imóvel possa conter. 

3. Atas de Assembleias de Condomínio

Se o imóvel for uma fração autónoma (e que pertença a um condomínio), antes da assinatura do CPCV, é imprescindível a solicitação das últimas atas de assembleia de condóminos e verificar se há valores em atraso. 

Saiba mais sobre este assunto, aqui.